A Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – AMAUC, realiza nesta terça-feira, 18 de fevereiro, curso sobre Procedimentos e Vedações para o final de mandato. O encontro é destinado aos Prefeitos (as), gestores e servidores públicos municipais, afim de orientar e evitar complicações devido as restrições do período eleitoral.
O encontro está acontecendo na sala de reuniões da Associações e é coordenado pelo ex-integrante do corpo técnico Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Sr. Geraldo José Gomes, o qual irá abordar os seguintes temas: LEI 9.504/97 – Lei da Eleições (Vedações para movimentação de pessoal, Transferências de recursos para entidades, Transferências voluntárias, Servidores em campanha eleitoral, Desincompatibilização, Agentes públicos inelegíveis) e LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (limite de gastos com pessoal e despesas) e Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos para a próxima Gestão/Legislatura
