Ato aconteceu nesta terça-feira, 10 de dezembro. Decreto possibilita maior transparência, bem como a fiscalização e cobrança de fornecedores
A Administração Municipal realizou ato nesta terça-feira, 10 de dezembro, de assinatura do decreto que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, conhecida como a lei anticorrupção. O objetivo é garantir transparência nos processos e aumentar a fiscalização e cobrança aos fornecedores.
Concórdia está entre as poucas cidades do oeste que regulamentaram a lei, por meio de decreto “é uma forma de demonstrarmos nossa transparência perante a sociedade, e também aos poderes constituídos, sobre nossas ações do governo” reitera o prefeito, Rogério Pacheco.
Estiveram presentes o prefeito, Rogério Pacheco, vice-prefeito, Edilson Massocco, secretária de Administração, Neiva Piola, assessor jurídico, Felipe Stechinski, demais secretários e servidores. A assinatura do decreto marca também a semana em que é celebrado o dia Internacional contra a Corrupção, instituído em 9 de dezembro.
