Técnicos municipais se reuniram na manhã de hoje, 29 de março, para tratar sobre o edital de eleição dos Conselheiros Tutelares, que acontece no dia 06 de outubro em todos os municípios.
A eleição para conselheiros tutelares acontece a cada 4 anos, sendo um processo unificado em nível nacional que é conduzido pelos Conselhos Municipais de Direito das Crianças e Adolescentes – CMDCA, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90 “o edital deve ser publicado até o dia 08 de abril e todos que tiverem interesse devem ficar atentos as datas”, destaca a Assistente Social da Amauc, Neusa Poletto Pucci.
No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, os conselheiros são encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei. Em cada município haverá no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos.
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