Programa é uma oportunidade para a regularização de débitos com o município
A Prefeitura de Itá lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018, destinado a promover a regularização de débitos com o município. Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, tem até o dia 12 de novembro para aderir ao programa.
“Desde o ano passado estamos trabalhando nesse projeto de Lei para dar a oportunidade aos contribuintes que têm débitos em regularizar a situação sem ter que pagar multas e juros”, observa o Prefeito de Itá, Jairo Sartoretto.
Quem aderir ao programa terá isenção de 100% dos juros e multas e poderá parcelar o débito em até 60 vezes. Mas têm algumas regras, o débito não pode ser superior a R$ 12 mil e as parcelas não podem ser inferiores a R$ 95,00.
O projeto original, elaborado pelo executivo municipal, não colocava nenhum limite. Contudo, uma emenda dos vereadores de oposição fixou em R$ 12 mil o valor limite da divida que poderá entrar no Refis. “Dessa forma, quem tem um débito de R$ 12.500,00, por exemplo, não consegue os benefícios do programa. É uma pena, pois entendemos que todos são iguais perante a lei”, observa.
“O Refis é uma oportunidade que a Prefeitura de Itá está dando para empresas e para pessoas físicas em regularizar débitos com condições especiais, sem pesar no orçamento das pessoas”, completa Jairo.
Para mais informações o contribuinte pode se dirigir ao setor de tributos da Prefeitura.