Programa REURB
O Presidente da Amauc, Prefeito de Seara Edemilson Canale, juntamente com demais prefeitos da região, técnicos municipais e técnicos do setor de engenharia e topografia da Associação, participaram do encontro que tratou sobre a estruturação do Programa Estadual de Regularização Fundiária Reurb-SC, que aconteceu na tarde de ontem (29), na Associação dos Municípios do Alto Irani – Amai, promovido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM).
O Programa de Regularização Fundiária (REURB/SC) foi firmado entre Federação e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e norteia-se pela Lei Federal 13.465/2017 e Decreto Federal 9.310/2018 para promover a regularização fundiária em Santa Catarina com a viabilização da escritura/título de propriedade aos catarinenses em situação de risco ou baixa renda. A iniciativa pretende fomentar o crescimento urbano ordenado, a melhoria da infraestrutura e o aumento das receitas dos municípios com a futura incidência do IPTU e ITBI. Também objetiva a redução no tempo de espera para obtenção da escritura por parte do beneficiário.
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