Projeto de Lei para remissão do imposto deve ser votado em sessões extraordinárias da Câmara de Vereadores nesta terça e quarta-feira, dias 13 e 14. A pauta terá também o projeto de suplementação de recursos para a saúde
O Executivo vai enviar um Projeto de Lei para análise e votação da Câmara de Vereadores, com o objetivo da remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de serviços urbanos, aos proprietários dos imóveis atingidos pelo deslizamento, que afetou residências das ruas Horácio Sandi e Victor Sopelsa. O projeto que “perdoa” as dívidas vencidas e a vencer, estritamente de 2017, deve ter a primeira votação ainda nesta terça-feira, 13, pois os vereadores devem ser convocados para duas sessões extraordinárias, sendo a segunda na quarta-feira, 14.
Se aprovado, o benefício previsto no Projeto de Lei deverá ser requerido pelo proprietário do imóvel, por escrito, à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com documento que ateste a interdição e prejuízos do imóvel, emitido por órgão de Defesa Civil Municipal. Na exposição de motivos, assinada pelo prefeito Rogério Pacheco e anexa ao projeto, o Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal são citados, pois nos documentos consta que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Assim, como as famílias atingidas estão abastadas de retornarem às suas residências, e ainda sem data prevista para o retorno, não estão fazendo uso de suas moradias e por isso, se justifica a remissão.
Saúde
Nas sessões extraordinárias do Legislativo também será analisado e votado o Projeto de Lei 40/2017, que autoriza a abertura de crédito suplementar. O objetivo é anular os recursos de algumas ações, como o custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), previsto no orçamento, mas incorretamente alocado, já que a estrutura não está em funcionamento, para suplementar às despesas de atendimentos, principalmente de média e alta complexidade, realizados junto ao Hospital São Francisco. Neste caso, a suplementação será de pouco mais de R$ 5 milhões, incluindo também algumas ações na área de Educação. No mesmo projeto, consta a suplementação do superávit financeiro do exercício de 2016 (R$ 1,7 milhões) em várias outras ações da Saúde, além de seis ações da Secretaria de Urbanismo e Obras.
