CONSELHO ESTADUAL DE ESPORTE ESTEVE REUNIDO PARA TRATAR
SOBRE REPASSE DE RECURSOS
A 12º reunião extraordinária do Conselho Estadual de Esporte de Santa Catarina, aconteceu na manhã desta, terça-feira, 18 de abril, no auditório da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense.
O principal objetivo da reunião foi tratar sobre a Lei 13019/14 que regulamenta sobre o repasse de recursos as entidades privadas, sem fim lucrativos, a Lei entrou em vigor no ano de 2015, com isso as Administrações Públicas não podem mais realizar convênios com entidades privadas, passando a existir os termos de colaboração e termos de convênios previstos na lei, tudo mediante chamamento público “mini licitação”. O principal objetivo da Lei é que exista mais transparência e controle na aplicação e eficiência do recurso público.
Com essa quebra de paradigma muitos pontos ainda precisam ser compreendidos e ajustados para que se saiba a correta leitura da legislação, da reunião de hoje o colegiado irá elaborar um documento com o objetivo de subsidiar as ações do governo do Estado na área do Esporte.
Sobre a Lei: Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
