Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o governo alterou a data fixada para o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios, antecipando em dois dias. A publicação traz expressamente, que esses cursos serão transferidos, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir do dia 30 de dezembro. O texto anterior da Medida Provisória 753/2016 estabelecia que a verba da multa seria repassada aos Estados imediatamente, e aos Municípios a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, os municípios catarinenses devem receber cerca de R$ 200 milhões referente a multa da repatriação. (Conforme tabela ao lado)
A notícia inicial, divulgada na noite de segunda-feira (19), causou grande mobilização dos prefeitos, que entraram em contanto com representante do governo federal e parlamentares solicitando que os recursos fossem repassados dentro deste exercício financeiro, uma vez que a arrecadação ocorreu este ano. As entidades municipalistas dizem que é necessário manter o alerta porque ainda assim pode acontecer de a transferência desse dinheiro não ocorrer antes da virada do ano.
Confira aqui os valores estimados pela CNM, por município.
* Com informações da CNM.
