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Nesta quinta-feira (10), os municípios catarinenses receberam os valores da repatriação de recursos, juntamente com o Fundo de Participação dos municípios (FPM).

O valor total da parcela dos recursos repatriados nos municípios da região da Amauc somou o valor de R$ 6.654.843,06, restando apenas os valores de contribuintes que não efetuaram o pagamento e que estão em dívida ativa junto a Receita Federal.

Existe ainda uma disputa judicial pois os valores repatriados sofreram incidência de imposto de renda (dividido pela União com os Estados e Municípios) e multa pela não declaração a época destes recursos (discussão judicial pois o valor das multas fica somente com a União).

Lei da Repatriação – A Lei 13.254, de janeiro de 2016, garantiu a Regularização Cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bem ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. Pela Lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda, a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os Municípios, mas os 15% do IR serão distribuídos com Estados e Municípios, seguindo os critérios do FPM.

Confira os valores