A Federação Catarinense de Municípios – FECAM divulga a estimativa de quanto os municípios catarinenses devem receber em recursos referentes a parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios – FPM em função do adicional de 1% instituído pela Emenda Constitucional nº 84/2014. Segundo cálculos da FECAM, a expectativa de repasse aos municípios catarinenses é de R$ 103.864.381,35. O repasse ocorrerá no dia 07 de julho.
O economista da FECAM, Alison Fiuza, explica que não há dedução ao FUNDEB na transferência do FPM-Extra, mas outros aspectos devem ser considerados pelos gestores. “O repasse deve ser considerado para a aplicação mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (25%), porém ele não precisa ser computado para a definição da aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS (15%)”, orienta ele.
O cálculo para o FPM-Extra tem como base 0,5% da arrecadação normal dos impostos que compõem o FPM, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Renda – IR, no período de julho a dezembro de 2015, acrescidos de 1% decorrente do arrecadado dos mesmos impostos entre janeiro e Junho de 2016. Em julho do próximo ano o repasse considerará 1% do acumulado dos últimos 12 meses, ou seja, de julho de 2016 a junho de 2017.
Entenda
A maior conquista para o movimento municipalista em 2014 foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 84/2014 que garante o aumento de 1% aos repasses do FPM. A promulgação ocorreu em dezembro de 2014 e o aumento está sendo realizado em duas partes. A primeira foi em julho do ano passado, de 0,5 pontos percentuais. Assim o valor destinado às prefeituras passou de 23,5% para 24%. Agora, em julho de 2016, mais 0,5 pontos percentuais que fará o montante saltar para os 24,5% da arrecadação do IPI e do IR.
Acesse a estimativa por município em receitas.fecam.org.br.
