Prefeitura quer que a
empresa conserte imediatamente buracos abertos nas pavimentações
O Município de Concórdia
ingressou com Ação Ordinária de “obrigação de fazer com pedido de liminar”
contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan, na Comarca local.
A Prefeitura cobra que a empresa faça os reparos nas ruas em que a pavimentação
é danificada para conserto da rede de abastecimento de água. A obrigação está
claramente definida no contrato de concessão assinado em 27 de dezembro de
2000. Em razão de um convênio assinado com a Casan no ano passado, o Município
vinha fazendo o serviço conhecido como “tapa-buracos”. O acordo não foi
renovado e agora a responsabilidade é da companhia.
Na ação judicial, o Município
observa que “nada obstante as reiteradas notificações à Casan, até o presente
momento a mesma se omite em prestar tais serviços, o que tem gerado graves
problemas à malha rodoviária local e, principalmente, aos munícipes, ensejando
constantes reclamações por parte da população, o que tem sido objeto de
discussão inclusive na Câmara de Vereadores”.
Como há mais de seis meses a
Casan foi notificada e não tomou as devidas providências e também não deu
indicativo de início desses serviços, a Prefeitura Concórdia considera que “não
há alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário afim de que obrigue a Casan a
realizar tais serviços”.
O pedido ao Judiciário é de
antecipação de tutela para que a Casan imediatamente e em prazo máximo de 30
dias “seja compelida a executar os serviços de recomposição asfáltica,
poliédrica ou qualquer outra empregada nos logradouros públicos que tenham sido
danificados em decorrência de atos praticados pela ré para reparos e/ou
manutenção de água e esgotamento sanitário”. E em caso de descumprimento da
ordem emanada, que haja também fixação de pena pecuniária (multa) diária, “sem
prejuízo da determinação de outras providências que assegurem o resultado
prático da obrigação de fazer”.
A ação foi protocolada pelo
Município na tarde desta terça-feira, dia 12, no
Fórum de Concórdia.
