População que tem débitos em atraso com a prefeitura de Seara já podem aproveitar a oportunidade e quitar as dívidas com descontos
A Prefeita Laci Grigolo sancionou na quarta-feira, 30 de Novembro, a lei complementar nº 53, que prevê a restituição de crédito para o município. Ao todo, são mais de cinco mil contribuintes, pessoa física e jurídica, com débitos em atraso junto a fazenda pública municipal, ultrapassado a casa dos R$ 2 milhões. A renegociação será para débitos tributários: IPTU, ISS e alvarás; e não tributários, como os serviços de horas máquinas. Para saldar os débitos com correção monetária e isenção de juros e multas, os interessados devem ir até o departamento de tributos da prefeitura.
A Prefeita Laci Grigolo destaca que "o projeto é muito importante para a população searaense, pois, oportuniza a quitação de dívidas junto à prefeitura, possibilitando assim, o acesso aos programas e serviços públicos oferecidos". A previsão de arrecadação da Prefeitura é de cerca de R$ 1,2 milhão. "Esses recursos serão revertidos em benefício para a própria população searaense, pensamos em aplicar em pavimentações de asfalto", enfatiza Laci. O prazo para renegociação é de 180 dias, indo até o dia 30 de Maio.
O responsável pelo departamento de tributos Guilherme Bedin, explica que o pagamento pode ser feito em parcela única ou parcelamento. "Em cota única, o contribuinte terá o benefício do pagamento do valor original corrigido monetariamente, sem multas e juros do período em que transcorreu o débito. No caso de parcelamento, são quatro formas: Em até seis parcelas mensais, com remissão integral da multa e redução dos juros em 80%; De seis a 12 parcelas, com redução da multa e dos juros em 80%; De 12 a 18 meses, com multa e os juros reduzidos em 60%; e, 18 a 24 meses, com multas e juros reduzidos em 40% – parcelamento este, restrito a créditos tributários iguais ou superiores a R$ 5 mil".
