A medida provisória – MP que libera os recursos reativos ao Fundo
de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores – FEX foi publicada nesta
quinta-feira 19. A MP 629/2013 estabelece que o montante seja creditado em
parcela única, trinta dias após sua publicação. Sendo assim, as prefeituras
devem receber seu montante apenas no próximo ano, entre os dias 17 e 21 de
janeiro.
No total, o FEX representará um crédito de R$ 1,95 bilhões
distribuídos na proporção de 75% aos estados e 25% aos municípios e partilhados
conforme os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de
Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS, aplicado no ano em exercício.
Pelos cálculos da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, a
soma total aproximada que deve ser repassada aos municípios catarinenses é de
R$ 15,200 milhões em valores brutos. Não há desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEP, porém é descontado recurso para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PASEP, assim o total creditado deve ser R$ 15,062 milhões.
A MP que libera o FEX não vincula o repasse aos limites
constitucionais de educação e saúde. No entanto, deixa claro que o objetivo é o
fomento das exportações. A previsão dos valores a serem repassados a cada
município está disponível no site das Transferências Constitucionais, mantido
pela entidade (receitas.fecam.org.br – FEX
janeiro de 2014)
FEX – O Fundo é um auxílio concedido a Estados e Municípios para o
estímulo às exportações. Criado em 2004 para compensar as desonerações sobre as
exportações. O montante é eventual e normalmente transferido no último
trimestre de cada ano. Ainda assim, vem sendo distribuído anualmente desde sua
criação.
