Brüggemann, em Florianópolis, para a assembleia do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC. O grupo discute ações e atividades que possam auxiliar no aumento das receitas municipais próprias e que contribuam com a saúde fiscal dos municípios.
Padronização de informações tributárias
Entre os assuntos debatidos esteve a padronização para o Sistema de Registro Integrado – REGIN. Os membros do Conselho reafirmaram a necessidade de padronização em relação aos valores e procedimentos para o registro de empresas e expedição de alvarás. ""Precisamos padronizar os processos do REGIN e das Notas Fiscais Eletrônicas assim como o Simples Nacional hoje está padronizado", explica Olides Bertaioli, presidente do CONFAZ-M e secretário de Finanças de Fraiburgo.
A integração das informações tributárias e a padronização permite uma fiscalização por parte do município cada vez mais eficiente e adequada o que permite que receitas não sejam perdidas.
Protestos de Certidões de Dívida Ativa
Durante o encontro foi apresentada também orientações sobre Protestos de Certidões de Dívida Ativa – CDA. A partir da Lei Federal nº 12.767/2012, a União, estados e municípios puderam optar em adotar o protesto de CDA como forma complementar a cobranças de contribuintes. Enquanto a execução fiscal não traz restrições ao devedor e costuma ser um processo longo e de alto custo para os municípios sem, os protestos trazem dificuldades para àqueles que possuem a dívida com relação à manutenção de contas bancárias, operações de cartão de crédito, obtenção de empréstimos e realização de compras a prazo.
O CONFAZ-M deliberou a impressão de uma cartilha explicativa sobre o procedimento para orientação dos municípios que podem hoje optar pelo modelo de cobrança mais adequado a sua realidade, a fim de resgatar os tributos que lhe são devidos. Atualmente um município em Santa Catarina utiliza os protestos e obtém resultados positivos.
Com Nota Fiscal, Vai Legal
O CONFAZ-M levantou também o trabalho do Programa "Com Nota Fiscal, Vai Legal" na relação entre a fiscalização e o aumento de receitas. O Programa, instituído pela AMVALI, ao lado da AMPLANORTE em 2010, tem por objetivo o desencorajamento da circulação de mercadorias sem documentação fiscal, o incremento no Valor Adicionado (VA) e a redução da sonegação fiscal, além de ações socioeducacionais voltadas a área fiscal. "Quando percebemos que uma região está crescendo, percebemos que ela cresce porque ali está sendo feito algum trabalho. Só há uma forma de aumentar a receita municipal, é arrecadando e combatendo a sonegação.", informa Bertaioli. "Nós precisamos buscar todas essas experiências de regiões e cidades que são referência na tributação para levar aos demais municípios do estado", completa Argos José Burgart, secretário de Administração e Fazenda de Canoinhas.
Leticia Póvoas
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
