O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: Concórdia (para os 16 municípios da Amauc): 12 de julho (quinta-feira)
Onde:
– UNC – Universidade do Contestado – Campus Concórdia. Rua Vitor Sopelsa, nº. 3.000, Bairro Salete – Concórdia/SC Fone: (49) 3441-1034
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes do Terceiro Setor.
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/)
Ciclo do TCE/SC defende cultura da responsabilidade fiscal em São Miguel do Oeste, Chapecó e Concórdia
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, no dia 12 de julho em Concórdia a etapa regional do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Com a programação, desenvolvida em 13 municípios catarinenses – contemplando todas as regiões do Estado – o TCE/SC busca orientar agentes públicos, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos, sobre melhores práticas no uso do dinheiro público. A ideia é disseminar a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos. Os gestores públicos e representantes da sociedade civil dos 16 municípios do Alto Uruguai (Amauc) serão orientados, em Concórdia, nas dependências da Universidade do Contestado. A programação inicia às 8h15 e se estende até as 17h.
Uma maior interação com integrantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos para promover ações de interesse coletivo, é a principal novidade da programação em 2012. Numa oficina técnica preparada, especialmente, para este público, o TCE/SC vai mostrar qual é o papel dos conselhos na implementação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente e orientar as organizações não governamentais sobre os requisitos legais que devem ser cumpridos para obtenção e prestação de contas de recursos públicos. Os agentes responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas – tanto das unidades da administração pública do Estado como dos municípios catarinenses – também são o público-alvo da oficina.
O XIV Ciclo oferece quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do Tribunal, com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e à atuação do Terceiro Setor. O formato da programação busca facilitar o aprofundamento das abordagens, de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo para favorecer o diálogo entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público.
Novas normas
A programação valoriza questões que fazem parte do cotidiano do corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais e enfatiza a aplicação de novas normas e procedimentos que devem ser respeitados por contadores, controladores internos e demais servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações da administração pública. Um exemplo são os novos critérios aprovados pelo Tribunal para agilizar as tomadas de contas – instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pela própria Instituição – para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário diante de irregularidades. As inovações foram introduzidas pela Instrução Normativa nº TC 13/2012. Os instrutores do Tribunal vão apontar as hipóteses em que os agentes públicos devem instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados aos Cofres Públicos, além dos prazos para autoridade administrativa tomar providências quando ocorrer, por exemplo, omissão no dever de prestar contas ou desvio de dinheiro e bens públicos.
Também estão em debate o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) – que será adotado pelo Tribunal com algumas adequações -, o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, diante da implantação do processo eletrônico pela Instituição, e os consórcios públicos. No âmbito da gestão de pessoal, os técnicos municipais da área terão a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre as normas que devem ser observadas para a cessão e jornada de trabalho de servidores públicos. Entre os enfoques está o aumento e a redução do período de expediente e seus reflexos na remuneração, no pagamento de horas-extras e no controle de frequência.
A partir de casos práticos, os técnicos do TCE/SC ainda vão apontar os principais aspectos que têm que ser cumpridos na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal – desde o lançamento do edital até o seu recebimento definitivo pelo Poder Público. Os servidores municipais responsáveis por licitações e contratações de obras também poderão esclarecer dúvidas quanto às hipóteses de contratação direta de bens e serviços – dispensa e inexigibilidade de licitação – pela Administração Pública.
Depois de São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7), Concórdia (12/7), o XIV Ciclo de Estudos terá como sedes os municípios de Palhoça (19/7), Lages (24/7), Videira (25/7), Campos Novos (26/7), Jaraguá do Sul (31/7), Rio do Sul (1/8), Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8). A programação foi iniciada nesta quarta-feira (4/7) por Criciúma e, na quinta-feira (5/7), será a vez de Capivari de Baixo. A meta é mobilizar cerca de 4 mil pessoas dos 293 municípios do Estado. Os interessados podem fazer suas inscrições pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/).
O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).
Improbidade administrativa
Como o Ministério Público atua nos casos de improbidade administrativa? Como é feita a fiscalização nos conselhos e fundos municipais? Essas são algumas das perguntas que serão respondidas nos dois vídeos produzidos pelo MPSC, especialmente para serem exibidos nas oficinas do XIV Ciclo do TCE/SC.
Com cerca de 10 minutos de duração e os primeiros três minutos, extraídos do vídeo institucional "MPSC defendendo a Sociedade", os audiovisuais explicam o que é o Ministério Público, qual o seu papel no sistema de Justiça e trazem noções sobre a atuação da instituição na defesa da constitucionalidade, dos direitos coletivos e difusos e dos direitos individuais indisponíveis. Depois dessa introdução, seguem os depoimentos de uma procuradora de Justiça, de uma promotora de Justiça e de um promotor de Justiça, especialistas nos temas das oficinas técnicas.
No vídeo "Como atua o MPSC nos casos de improbidade administrativa", a coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, e o coordenador do mesmo centro, Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, são os entrevistados. A diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, dá seu depoimento no vídeo "Como atua o MPSC na fiscalização dos conselhos municipais e do fundo dos direitos da infância".
Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social (COMSO) do MPSC.
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes do Terceiro Setor.
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.
