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            Na quinta, 22
de Julho, a partir das 8 horas, na
Universidade do Contestado, os
técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina vão orientar os gestores
municipais sobre alguns aspectos da administração pública. Durante o XII Ciclo de Estudos de Controle
Público da Administração Municipal, os
técnicos vão falar e esclarecer dúvidas sobre
"responsabilidade por ato de gestão do prefeito", "papel do vereador na
fiscalização", "controles internos", "licitações, obras e serviços", "atos de
pessoal" e "contabilidade pública". O conselheiro Herneus De Nadal participará
da programação na região.

            As inscrições continuam abertas e podem ser feitas no
Portal da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br).
Promovido pelo Tribunal, com o apoio da Federação Catarinense de Municípios
(Fecam), da Amauc, da União dos Vereadores do Estado (Uvesc), do Ministério
Público do Estado (MPSC), do Ministério Público junto ao TCE/SC e do Tribunal
de Contas da União, a proposta é orientar cerca de 4 mil gestores públicos.
Somente nos três primeiros encontros, realizados em Palhoça (13/7), Criciúma
(15/7) e Tubarão (16/7), foi registrada a participação de aproximadamente 650 pessoas.

Serão desenvolvidas duas programações paralelas, com
a participação de técnicos especializados do TCE/SC, Tribunal de Contas da
União e de membros do MPSC como palestrantes. A primeira para agentes políticos
– prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais -, que será
toda realizada no período da manhã. A outra, para técnicos municipais, como
contadores, controladores internos, profissionais que atuam nas comissões de
licitações e fiscais de obras públicas, ocorrerá durante todo o dia. Eles terão
quatro opções de oficinas temáticas para escolherem no ato da inscrição, de
acordo com seu interesse.

Atos de Pessoal

Na oficina dirigida aos responsáveis pela área de
atos de pessoal de prefeituras e câmaras e de unidades gestoras previdenciárias,
servidores da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal repassarão informações
sobre a Instrução Normativa nº 07/08, recentemente alterada pela Instrução
Normativa nº 08/10, do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

A norma dispõe sobre o envio, ao TCE/SC, de
documentos e informações necessários à apreciação e ao registro de atos de
admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência
para reserva e pensão. Tanto a administração pública estadual quanto a
municipal, que promovam pagamentos de aposentadorias e pensões, ou seja, que
tenham regime próprio de previdência, devem atentar para as exigências da
instrução. Assim como as administrações que realizem admissão de servidores
efetivos ou temporários.

Entre os documentos exigidos para os casos de
aposentadoria, cita-se as certidões originais relativas ao tempo de
serviço/contribuição do servidor, sejam oriundas da esfera federal, distrital,
estadual e municipal. No caso das aposentadorias
por invalidez, por exemplo, a instrução normativa destaca a obrigatoriedade da
existência de laudo médico oficial, que deve trazer informações como o nome
e/ou código internacional da doença (CID) e se a invalidez foi ou não
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável. Esses dados são importantes para que a unidade gestora
possa caracterizar se o servidor faz jus ao recebimento de proventos integrais
ou proporcionais.

Os técnicos do
Tribunal vão destacar a necessidade de que todos os documentos relativos a atos
admissionais, em especial os de provimentos para cargos efetivos, bem como as
contratações por prazo determinado, devem permanecer nas unidades gestoras à
disposição do TCE/SC, quando de eventual auditoria in loco. Outro ponto importante a ser observado é o prazo de
remessa dos documentos ao Tribunal, que é de 90 dias a contar da publicação do
respectivo ato. A Instrução Normativa também exige, para o registro do ato, um
parecer do controle interno do órgão concedente sobre a legalidade do
benefício.

O XII
Ciclo de Estudos terá, no total, 12 etapas. A primeira etapa foi realizada em
Palhoça, em 13 de julho. Depois foi a vez de Criciúma (15/7) e Tubarão
receberem o evento (16/7) (veja quadro 2
– cronograma do XII Ciclo). Além das cidades do Oeste, os encontros serão
promovidos em Rio do Sul (27/7), Blumenau (28/7), Jaraguá do Sul (29/7),
Videira (3/8), Joaçaba (4/8) e Lages (5/8).

O evento
tem o apoio financeiro do Programa de Modernização do Sistema de Controle
Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

Quadro 2: Cronograma do XII Ciclo: