Em
parceria com a AMAUC o SEBRAE esta realizando, hoje 15 até as 11h30min, capacitação
sobre a "Lei Geral: Compras
Governamentais e Empreendedor Individual: compromisso social e
operacionalização de registro" na Câmara de Vereadores de Concórdia, o objetivo
é explicar aos municípios como funciona a Lei do Empreendedor Individual, quais
são os benefícios dos municípios, quem pode se inscrever como Empreendedor
Individual entre outras explicações. A palestra esta sendo ministrada pela
Gestora de Politias Públicas do Sebrae Kátia Regina Rausch e pelo Coordenador
Regional Oeste do Sebrae de SC Enio Alberto Parmeggiani.
Breve explicações da LEI:
No
final de 2008 foi aprovada a Lei Complementar 128/08 que altera o Estatuto da
Microempresas e Empresas de Pequeno. Uma das grandes novidades é a criação do EI – Empreendedor individual, que começou a
vigorar a partir de julho de 2009.
A LC 128/08 trata de um aprimoramento
da Lei Geral (Lei Complementar 123/06) e de criação do EI que irá beneficiar os empreendedores que de modo
geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, e que
normalmente deixam de recolher tributos.
A
LC nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador
conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre
as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o
pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o EI será
enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais ( Imposto
de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
