A contrapartida dos municípios catarinenses nas operações de crédito junto à
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) passa de 30% para 20%,
com os recursos do Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal
(Pro-FDM). A decisão foi da Diretoria Colegiada da Agência, que definiu os
percentuais em resposta a solicitação da Federação Catarinense de Municípios
(FECAM), que era a não exigência da contra partida para todos os
municípios.
Porém, para os investimentos em
transporte escolar e em desenvolvimento institucional o percentual cai para 10%
e para os municípios que fazem parte do Programa Catarinense de Inclusão Social
Descentralizada (Lei nº 14.610/2009) o BADESC já não exige nenhum nível de
contrapartida.
Fundo de
Desenvolvimento Municipal
O Programa apoia com
financiamentos de médio e longo prazos a realização de obras de infraestrutura e
melhoria dos serviços nos municípios catarinenses.
Para acessar os recursos, a
prefeitura deve apresentar um plano que demonstre as reais condições de melhoria
da gestão e arrecadação fiscal, demonstrar a capacidade de endividamento e de
pagamento e ter assinado com a Secretaria de Estado do Planejamento convênio de
adesão ao Pro-FDM.
As exigências nas operações de
empréstimo serão garantidas pela vinculação das cotas-parte do ICMS ou FPM que
couberem à prefeitura, sendo que o valor retido de ICMS é igual ao valor a ser
liberado pelo BADESC.
