A situação financeira dos
municípios catarinenses tem se agravado em face da diminuição dos valores das
transferências constitucionais, que tem como causas, além da crise mundial, as
desonerações tributárias promovidas pela União – especialmente no Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) – e o não cumprimento de promessas ou mesmo de
decisões judiciais que garantam auxílio econômico.
Em âmbito federal, são três os
tipos de repasses que foram abalados: a Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE), o IPI-Exportação e o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
A baixa na arrecadação do CIDE é
resultado, principalmente, das alterações de procedimentos contábeis da
Petrobrás, a maior contribuinte. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), os municípios catarinenses receberam, em 2009, R$ 5 milhões da
contribuição, uma diminuição de 60% em relação ao valor repassado no ano
passado.
Já o IPI-Exportação, cuja queda foi
causada pela diminuição da arrecadação federal, registrou o valor depositado nos
primeiros sete meses de 2009 de R$ 20,9 milhões, contra R$ 28,7 milhões
transferidos em 2008. As informações foram disponibilizadas pela Secretaria de
Estado da Fazenda, responsável pela transferência desse recurso aos municípios.
Com relação ao FPM, a queda em 2009
alcançou o valor de R$ 77,5 milhões (R$ 1,27 bilhão de janeiro a julho de 2008
contra R$ 1,2 bilhão em 2009). A baixa foi motivada pela crise mundial e pela
desoneração promovida pela União no IPI, tributo que compõe a base de formação
do FPM juntamente com o Imposto de Renda. Uma parcela dessa diminuição – R$ 33
milhões – já foi compensada pela União – R$ por meio da complementação do FPM.
Porém, ainda falta compensar outros R$ 44,5 milhões da diferença acumulada até
agosto deste ano. Até agora, os municípios acumulam queda de 4% na receita do
FPM, já considerada a complementação da União. Como explica o assessor jurídico
da FECAM Edinando Brustolin, apesar de o presidente da República ter garantido a
complementação, esta só pode ser realizada se houver aprovação de lei pelo
Congresso Nacional que suplemente o orçamento da União para essa finalidade.
Além da queda nos repasses
federais, o Estado Santa Catarina também contribui em parte pela diminuição dos
recursos municipais. Isso ocorre porque o Estado não tem depositado o valor
pertencente aos municípios da arrecadação do Fadesc, o fundo que recebe os
pagamentos das empresas beneficiárias do Prodec. O compromisso do Estado em
transferir tais recursos decorreu de uma ação judicial impetrada pela FECAM
ainda em 2008,
a qual resultou na celebração de um acordo com Estado,
restando ajustado que, do valor total da arrecadação mensal do FADESC, 25% seria
transferido aos municípios até o dia 10 do mês seguinte. Contudo, desde a
arrecadação de maio, transferida no início do mês de junho, não houve mais
nenhum repasse do Estado, o que caracteriza descumprimento à ordem judicial. As
transferências previstas para acontecerem nos meses de julho e agosto ainda não
foram realizadas. Estima-se que a dívida seja de aproximadamente R$ 5 milhões.
ASCOM/FECAM, com
informações da assessoria jurídica
