FECAM
completa 29 anos em defesa do municipalismo
A Federação
Catarinense de Municípios (FECAM) completa, no dia 3 de julho, 29 anos de
trabalho atuando em defesa dos municípios e apoiando os gestores municipais em
favor de uma administração pública responsável. Entidade constituída pelos
prefeitos catarinenses, trabalha de forma integrada com as associações
microrregionais para ampliar a capacidade de gestão e de reforçar o papel dos
municípios na reivindicação de assuntos de interesse junto aos governos estadual
e federal.
A história da FECAM
também é marcada pela realização de mobilizações, marchas, capacitações,
encontros com governo do Estado e Bancada Parlamentar Catarinense, a instituição
de colegiados, o desenvolvimento de sistemas de gestão pública e qualificação
dos agentes políticos e servidores públicos municipais. Para o presidente da
Federação e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, a FECAM tem como
objetivos associar, integrar e representar. "A caminhada da entidade como
fomentadora de mudanças e incentivadora do crescimento dos nossos municípios é o
nosso primeiro compromisso", reitera.
Ao longo de sua
história, a Federação sempre esteve à frente das mobilizações em favor das
administrações públicas municipais, juntamente com as associações
microrregionais e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Dessa atuação
resultaram importantes conquistas que compõem, somente no último ano, uma ampla
lista de benefícios garantidos aos municípios. Um deles está relacionado com a
constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as
operações de leasing
(arrendamento mercantil). A Federação apresentou razões de direito em favor da
incidência do imposto municipal nas operações de leasing, e o Pleno do Tribunal de
Justiça deu ganho de causa aos municípios, manifestando-se pela legalidade da
cobrança do ISS nas operações de leasing, de modo a ofertar importante
fonte de arrecadação.
A FECAM também
desempenhou um importante trabalho na defesa judicial municipal com a atuação da
assessoria jurídica da entidade em junho de 2008, quando se assegurou o repasse
da cota-parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) de todo pagamento efetuado pelas empresas beneficiadas pelo Programa de
Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), somando, desde 2008, mais de R$
21 milhões repassados. A Federação ainda atuou em favor dos municípios
catarinenses ao pressionar pela manutenção da decisão judicial que assegura a
Cobrança do Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) na fatura de
energia elétrica, beneficiando a arrecadação tributária municipal. Em parceria
com as associações microrregionais, foram contratados serviços de profissionais
especializados e que militam nos tribunais federais, visando preservar os
interesses dos municípios. Com a decisão favorável, os municípios tiveram a
condição de manter a cobrança da COSIP e a arrecadação de aproximadamente R$ 168
milhões, no ano de 2008. Outra conquista, já de 2009, foi a aprovação da
conversão da MP 457/2009, que permite o parcelamento da dívida dos municípios
com o INSS. Um grande avanço é que, antes de se fazer a cobrança, será realizado
um encontro de dívidas entre o município e o INSS, podendo ser parcelado apenas
o valor resultante desse cálculo.
Além da defesa
intransigente dos interesses municipalistas, a Federação oferece consultorias e
serviços especializados. Como resultado de planejamentos realizados em conjunto
com as associações, a instituição tem entre suas prioridades programas que
abrangem a articulação política com o Congresso Nacional, o governo da União e
do Estado de Santa Catarina; o desenvolvimento e oferta de sistemas
informatizados que lançam mão da informática para auxiliar o bom funcionamento
das gestões municipais; a participação em projetos e planos de desenvolvimento
local e regional; a prestação de consultorias especializadas; e a qualificação
dos agentes políticos e servidores públicos municipais. Esse último é um dos
projetos inovadores da FECAM, concretizado com a criação da Escola de Gestão
Pública Municipal (EGEM), coordenada pela instituição em conjunto com as
associações de municípios do Estado.
Para efetivar todas
essas ações, torna-se imprescindível a participação das associações de
municípios, parceiras permanentes na organização e promoção de eventos e
capacitações, no repasse das orientações técnicas, no encaminhamento de
reivindicações e na elaboração de projetos e mobilização dos municípios em torno
de ações de interesse comum. Essa é a missão maior, a qual orienta todas as
decisões e ações no sentido de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos nos
municípios catarinenses.
ASCOM/FECAM
