Objetivo: Debater as repercussões da Lei Complementar nº 123/2006 na administração pública municipal.
Público alvo: Prefeitos, Secretários de Finanças, Fiscais de Tributos, Procuradores e Assessores Municipais.
Data: 30 de julho de 2007
Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Concórdia – SC
Rua: Leonel Mosele nº 96
Programação:
09horas – Abertura do Encontro
Apresentação do CONFAZ-M/SC
Sugestões para criação do CONFAZ-M regional
Apresentação da proposta de Reforma Tributária do Governo Federal
10h30min – Intervalo
11 horas – Debates sobre o Simples Nacional:
Indeferimento: prazos e procedimentos
Exclusão: procedimentos
Obrigações assessórias: aplicação da legislação municipal
Certificação digital: procedimentos para obtenção
Fiscalização: tópicos gerais / enquadramento no Estatuto / enquadramento no Simples
Nacional
Regulamentação municipal: adequação da legislação municipal
13horas – Encerramento
Organização e realização:
Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC, Federação Catarinense de Municípios – FECAM em parceria com a AMAUC, AMMOC e AMPLASC
INSCRIÇÕES GRATUITAS
