XV Ciclo de Estudos do TCE/SC debate transparência com agentes públicos do Oeste
XV Ciclo de Estudos do TCE/SC acontece em Concórdia, no dia 11 de julho, tendo como local a Universidade do Contestado – UnC. O evento é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), com o apoio da Amauc e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a proposta é levar a orientação do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas e promover a interação entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público. A programação oferece três oficinas técnicas, orientadas por instrutores do Tribunal e representantes do MPSC, nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal, e licitações, contratos e serviços.
O princípio da transparência e o direito à boa administração pública é o tema central da XV edição do Ciclo que busca contribuir para a melhora da qualidade da gestão dos recursos pelas administrações municipais e dos serviços públicos destinados à população catarinense. Acesso à informação pública, transparência nos atos de pessoal e nas licitações e contratos, controle dos bens públicos, dever de probidade dos gestores públicos e sanções previstas para os que praticam atos de improbidade, são alguns dos temas que estarão em debate.
"A orientação aos agentes é ainda o melhor remédio para evitar o mau uso do dinheiro público e garantir ao cidadão o direito à boa administração pública", defende o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Salomão Ribas Junior, que destaca a atualidade dos assuntos em pauta no Ciclo e a sua importância, em especial, para o pessoal técnico das prefeituras e câmaras municipais.
"Chamo a atenção para a nova contabilidade e o controle de bens patrimoniais, que é uma questão posta como importantíssima neste ano, até porque o prazo fatal para implantação desses novos critérios de registros contábeis ocorrerá no final de 2013 e início do ano que vem", lembra o presidente. Segundo Ribas Jr., para que haja uma mudança no enfoque da contabilidade meramente financeira para a contabilidade de resultado patrimonial, o controle dos bens patrimoniais de cada ente público adquire importância fundamental.
O encontro de Concórdia terá a participação do conselheiro do TCE/SC, Herneus De Nadal, o evento deverá mobilizar cerca de 200 agentes púbicos vinculados às Prefeituras e Câmaras de Vereadores da Região. As oficinas técnicas iniciam às 9h e se estenderão até às 17h.
Normas para aditamentos
Organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, o XV Ciclo é o maior evento de orientação a gestores públicos promovido pela Corte de Contas catarinense nos últimos anos. Nesta edição, o evento também vai chamar a atenção para as regras que devem ser observadas na criação, preenchimento e controle das atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos comissionados, durante a oficina de atos de pessoal. As principais dúvidas dos gestores na contratação de obras e serviços de engenharia serão respondidas na oficina de licitações. Além das normas para aditamentos, reajuste e paralisações, os técnicos vão mostrar porque o projeto básico – projeto completo de engenharia – é peça fundamental para garantir que os resultados das licitações apontem para a proposta mais vantajosa e a execução dos serviços atenda ao interesse público.
No mesmo espaço, o Tribunal vai destacar quais são as exigências legais que devem ser observadas pelo gestor e como ele deve proceder para verificar se os interessados em participar de licitações públicas dispõem das condições de habilitação necessárias. Os instrutores vão defender a definição de critérios de habilitação que atendam à legislação e às características do objeto licitado, como condição para prevenir a contratação de licitantes inaptos e/ou inidôneos, garantir a competitividade e ampliar o universo de interessados no certame.
Na oficina destinada a contadores e controladores internos, um dos destaques da programação serão os procedimentos que devem ser adotados para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens públicos. Com base na nova contabilidade pública – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN n.º 437, de 12 de julho de 2012 -, os instrutores vão destacar que as novas normas buscam o controle dos bens patrimoniais que reflita a realidade em termos monetários. Ou seja, os registros da contabilidade devem demonstrar a existência e localização dos bens com valores condizentes com os de mercado.
A concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados – adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições – pela administração pública será outro tema da oficina de contabilidade e controle interno. Serão esclarecidos todos os procedimentos, previstos nas Instruções Normativas N. TC-13/2012 e N.TC-14/2012, que devem ser cumpridos pelos gestores para evitar penalizações por má aplicação dos recursos ou ausência de prestação de contas. Nessa direção, os instrutores vão mostrar a importância da estruturação das diversas áreas da administração municipal responsáveis pela concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados.
Dever de probidade
O MPSC vai tratar do dever de probidade dos agentes públicos e das sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa – previstos na Lei n.º 8.429/92 – nos 13 encontros regionais do XV Ciclo de Estudos. Os representantes do Órgão, que tem sido parceiro do Tribunal nas edições anteriores, vão defender que os gestores devem pautar suas condutas pelos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – e na ordem jurídica vigente, como pressuposto da existência, na prática, do Estado Democrático de Direito que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais e o bem-estar da sociedade.
Voltado ao corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais, o evento está aberto à participação de agentes políticos. Conforme comunicado enviado pelo Tribunal de Contas, os prefeitos e presidentes de câmaras municipais têm papel fundamental na divulgação da programação nos seus municípios e no estímulo e viabilização da participação do corpo técnico das prefeituras e câmaras da programação. Todas as abordagens serão apoiadas por um livro-texto, que será distribuído nas 13 etapas regionais e disponibilizado no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).
Depois do Oeste do Estado, o XV Ciclo de Estudos será realizado em Palhoça, no dia 17 de julho, na sede da Universidade dos Sul de Santa Catarina (Unisul), para agentes públicos dos 22 municípios que integram a Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis). Até o dia 8 de agosto, cerca de três mil agentes públicos, vinculados às prefeituras e câmaras municipais dos 295 municípios catarinenses, deverão ser capacitados em 13 encontros regionais.
Etapa de Concórdia: Quinta-feira (11/7)
Onde: Universidade do Contestado (UNC). Rua Vitor Sopelsa, nº 3.000, Bairro Salete. Fone (49) 3321-1034.
Auditórios e salas do bloco D
Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.
Informações fornecidas pela ACOM TCE
