Através
deste comunicado vimos esclarecer alguns pontos a respeito dos Fundos
Municipais de natureza meramente contábil, obrigatoriedade de Inscrição junto
ao CNPJ da Secretaria da Receita Federal, obrigações acessórias, atos de
pessoal e contratação…..
Baixe o arquivo para ver o comunicado na integra….