A capacitação irá tratar assuntos sobre princípios inerentes ao processo administrativo. Diferentes tipos de processo administrativo e suas especificidades. O processo administrativo no âmbito das contratações públicas. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Questões centrais da anulação de processos administrativos punitivos. Inovações trazidas pela Lei da Anticorrupção Empresarial. Reflexões e impactos da LINDB no âmbito da Administração Pública municipal.
OBJETIVOS DO CURSO
Apresentar e debater os temas pertinentes ao processo administrativo no âmbito municipal, pontuando suas especificidades nos diferentes órgãos da Administração Pública, inclusive nas contratações públicas, no setor de pessoal e na apuração de ilícitos por parte daqueles que contratam com o Poder Público.
Data: 13 e 14 de Agosto
Local: Auditório do SENAC Concórdia
R. João Zanardi, 330 – Nossa Sra. da Salete, Concórdia – SC, 89700-396
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
– Princípios gerais do Direito Administrativo: linhas gerais
– Princípios específicos do processo administrativo
– Lei federal n. 9.784/1999 e sua aplicação no âmbito municipal
– A cultura do processo administrativo: uma necessidade sem volta
– O processo administrativo nas licitações públicas
– O processo administrativo na fiscalização dos contratos administrativos
– O processo administrativo punitivo
– A sindicância e o processo administrativo disciplinar;
– Principais erros cometidos pela Administração Pública e seus reflexos no campo da improbidade administrativa, da lei anticorrupção empresarial e da tomada de contas especial
– Principais aspectos da Lei n. 12.846/2013 e seus reflexos nos municípios- Processo administrativo punitivo na Lei n. 12.846/2013
– Acordo de leniência
“Inovações da LINDB no âmbito da Administração Pública municipal: reflexões e cuidados especiais
METODOLOGIA DE ENSINO
Apresentação oral do conteúdo programático pelo ministrante do curso, com auxílio apresentação visual, incitando o debate entre os participantes, inclusive com casos práticos e correlatos aos órgãos de controle no Estado de Santa Catarina.
CARGA HORÁRIA E LOCAL DA CAPACITAÇÃO
12 horas, distribuídas em dois encontros, o primeiro com oito horas (dia 13/8), o segundo com 4 horas (dia 14/8), a serem realizados no auditório do SENAC, na cidade de Concórdia/SC.
MINISTRANTE
Marcos Fey Probst. Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor convidado de pós-graduação em diversas universidades. Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.781. Sócio fundador do Escritório Fey Probst & Brustolin Advocacia.
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