A Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – Amauc, convida para o curso “Procedimentos e Vedações para Final de Mandato”, conforme informações abaixo:
Data: 18 de fevereiro de 2020
Local: Sala de Reuniões da Amauc
Horário: 8 às 17 horas com intervalo para almoço
Palestrante: Geraldo José Gomes – ex-integrante do corpo técnico do Tribunal de Contas de SC
Vagas: Alto Bela Vista, Arabutã, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lindóia do Sul, Peritiba, Piratuba, Presidente Castello Branco e Xavantina: 2 (duas) vagas por município
Seara: 3 (três) vagas Concórdia: 4 (quatro) vagas
As vagas são limitadas possibilitando um melhor aproveitamento do curso.
Inscrições gratuitas: até 12 de fevereiro, com mensagem para secretaria@amauc.org.br, constando nome completo e cargo dos participantes. Exclusivo para municípios da Amauc.
Programação:
8 horas: Recepção com café da manhã
8h30: Início do Curso
12 às 13h30: Intervalo para almoço
13h30: Reinício do Curso
16h45: Encerramento com lanche
Conteúdo:
- LEI 9.504/97 – Lei da Eleições
- Vedações para movimentação de pessoal
- Transferências de recursos para entidades
- Transferências voluntárias
- Servidores em campanha eleitoral
- Desincompatibilização
- Agentes públicos inelegíveis
- LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
- Vedações para o final de mandato – pessoal e despesas
- FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A PRÓXIMA GESTÃO/LEGISLATURA