Vitória em favor dos municípios na tarde desta quinta-feira, 22. A diretoria da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, vinha acompanhando a ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina requerendo o pagamento de valores devidos aos municípios em face de verbas da saúde, tanto que a entidade ingressou como interessada, em nome dos municípios catarinenses, assim como também o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS.
Nesta tarde, em audiência no Tribunal de Justiça, na 2ª Vara da FAzenda Pública da Comarca da Capital, conduzida pelo Juiz Jefferson Zanini, foi acordado que o Estado deve começar a pagar a dívida de R$ 81 milhões a partir do próximo ano. O valor será pago em 35 parcelas mensais, iniciando a primeira parcela em março de 2019 com prazo até 15 de abril. A falta de pagamento acarretará em sequestro do valor necessário para o repasse aos municípios.
A ação obriga o Estado a cumprir a obrigação de participar do financiamento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família para municípios que os possuem e executam ações e serviços básicos de saúde apenas com valores repassados pela União e recursos próprios. Englobam recursos de Farmácia, Odontológico, prisional, entre outros. Os repasses haviam sido suspensos em 2017.
O acordo será submetido aos Conselho Superior da Procuradoria-geral do Estado de Santa Catarina que deve proferir decisão até o dia 13 de dezembro deste ano.
O processo é o de número 0900178-79-2018.8.24.0023.
ASCOM FECAM
