No dia 9 de julho, os municípios devem receber 1% extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) instituído pela Emenda Constitucional nº 84/2014. A conquista do movimento municipalista deve representar o depósito de pouco mais de R$ 160 milhões nas contas das 295 prefeituras catarinenses, segundo estimativa da Federação Catarinense de Municípios. Serão exatos R$ 163.746.200,24. Os municípios da Amauc irão receber R$ 5.718.333,43
A previsão da entidade é feita com base na arrecadação normal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) de julho de 2017 a Junho de 2018.
O repasse adicional de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e da FECAM e culminou com a aprovação da Emenda Constitucional 84, de 2014. Essa medida alterou o artigo 159 da Constituição Federal e elevou, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.
Com a promulgação da EC 84, em dezembro de 2014, os municípios passaram a ter direito a 24,5% do valor arrecadado de IR e do IPI. O repasse é feito, em julho de cada ano.
Previsão da parcela extra do FPM instituído pela EC nº 84/14 (1% Extra de Julho)
Fonte: FECAM
Base de cálculo: 1% decorrente da arrecadação normal do IPI e do IR no período de Jul/2017 a Jun/2018. Utilizou-se a estimativa de arrecadação para a 3ª parcela mês de Junho de 2018.