Termina no dia 28 de fevereiro o prazo para os municípios prestarem contas dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para a execução de serviços da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média complexidade.
A assessora de assistência social da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Janice Merigo, explica que é fundamental que os municípios cumpram o prazo para que novos recursos possam ser pactuados. “Os municípios contam hoje com os equipamentos sociais, ofertam serviços de proteção, prevenção, atendimento a violações de direitos, com equipes técnicas, sendo necessário e fundamental a manutenção e ampliação do repasse de recursos estaduais, garantindo a proteção social a toda a população catarinense”, coloca.
Os documentos para a prestação de contas devem ser acessados no site da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação – http://www.sst.sc.gov.br/
Os saldos que excederem o valor permitido para reprogramação do cofinanciamento dos serviços de proteção social básica, proteção social de média e alta complexidades ou de benefícios eventuais deverão ser devolvidos ao FEAS mediante depósito identificado a ser efetuado no Banco do Brasil – 001, agência 3582-3, conta corrente 930400-2, discriminando na identificação a qual tipo de cofinanciamento pertence a devolução, a data em que foi recebido o recurso e o número da ordem bancária e do empenho.
